Termos de Uso

1. Quem somos e aceitação destes Termos

1.1. A Plataforma Ciclo Predial é disponibilizada por MATIAS FUCHS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.665.116/0001-50, com sede na Rua São João Batista, nº 1796, bairro Harmonia, Canoas/RS, CEP 92.325-330, que utiliza a marca CICLO PREDIAL, doravante denominada "CICLO PREDIAL".

1.2. Estes Termos de Uso regulam a utilização da Plataforma por todas as pessoas que a acessam, com ou sem login.

1.3. A aceitação destes Termos ocorre:

a) para os Usuários com login, pela marcação da opção de aceite exibida no primeiro acesso, ou após alteração relevante destes Termos;

b) para os Moradores que utilizam os canais públicos, pelo envio de qualquer informação, fotografia ou resposta, mediante o aviso exibido junto ao botão de envio.

1.4. Se você não concordar com estes Termos, não utilize a Plataforma.

1.5. A relação comercial entre o condomínio e a CICLO PREDIAL é regida por contrato próprio, que prevalece sobre estes Termos naquilo em que dispuser de forma diversa.

2. Definições

a) Plataforma: o aplicativo web instalável Ciclo Predial, acessível em app.ciclopredial.com.br, e seus canais públicos.

b) Condomínio: o condomínio que contratou a Plataforma, representado por seu(sua) síndico(a).

c) Usuários: as pessoas que acessam a Plataforma com login, nos perfis de Síndico, Zelador e Comissão de Obras.

d) Morador: a pessoa que utiliza os canais públicos da Plataforma, sem login, por meio de link ou QR Code.

e) Canais públicos: o canal do condomínio (relatos e programa de manutenções do mês), a tarefa por unidade e a resposta a notificação.

f) Conteúdo: textos, fotografias, documentos e demais informações inseridos na Plataforma.

3. O que a Plataforma é e o que ela não é

3.1. A Plataforma é ferramenta de registro e gestão de manutenções de edificações, utilizada pelo Condomínio para organizar o programa de manutenção, registrar execuções, acompanhar problemas, orçamentos, pagamentos, garantias, documentos e comunicações com os moradores.

3.2. A CICLO PREDIAL não executa manutenções, reparos ou obras, não realiza vistorias por meio da Plataforma e não é responsável técnica pela edificação. O atendimento técnico remoto descrito no item 10 restringe-se ao item analisado, nos limites ali previstos. As decisões sobre a edificação, sobre contratações e sobre notificações a unidades são do Condomínio, por meio de seu(sua) síndico(a).

3.3. As informações exibidas na Plataforma são inseridas pelo Condomínio, por seus Usuários e pelos Moradores. A CICLO PREDIAL não confere a veracidade desse Conteúdo.

4. Contas de acesso

4.1. A conta do(a) síndico(a) é criada pela CICLO PREDIAL. As contas de zelador e da Comissão de Obras são criadas pelo(a) síndico(a).

4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve:

a) alterar a senha provisória no primeiro acesso;

b) utilizar senha com, no mínimo, 8 (oito) caracteres, distinta das utilizadas em outros serviços;

c) não compartilhar seu login e sua senha com outras pessoas;

d) comunicar imediatamente ao(à) síndico(a) ou à CICLO PREDIAL qualquer suspeita de uso indevido de sua conta.

4.3. O Usuário é responsável pelas ações realizadas com suas credenciais.

5. Perfis e permissões

6. Canais públicos do morador

6.1. Os canais públicos funcionam por link ou QR Code, sem login. Quem possui o link consegue acessá-lo. O Morador não deve compartilhar links recebidos individualmente, como os de tarefa e de notificação.

6.2. Pelo canal do condomínio, qualquer pessoa com o link visualiza o nome e o logotipo do Condomínio, a lista de unidades e blocos, as áreas interditadas, os comunicados publicados e, se o(a) síndico(a) ativar essa função, as manutenções preventivas previstas para o mês corrente (sistema, atividade e data prevista) e as manutenções corretivas que o(a) síndico(a) decidir publicar (sistema, local, situação e previsão), sem identificação de unidades, moradores, valores, prestadores ou fotografias e, se o(a) síndico(a) autorizar, o contato do(a) síndico(a).

6.3. No canal do condomínio, o Morador informa a unidade, a descrição, o local e, se desejar, fotografias, nome, WhatsApp e e-mail. Cada envio gera um número de protocolo para acompanhamento.

6.4. O canal do condomínio possui limites de envio por unidade e por condomínio, para evitar abusos. O(A) síndico(a) pode gerar novo link a qualquer tempo, hipótese em que o link anterior deixa de funcionar.

6.5. A tarefa por unidade deve ser cumprida em até 5 (cinco) dias corridos do recebimento do link. Após esse prazo, ela é registrada como não realizada.

6.6. A resposta a notificação pode ser enviada uma única vez e não pode ser alterada depois do envio. Ao responder, o Morador declara ser morador ou responsável pela unidade notificada e responde pela veracidade das informações prestadas.

6.7. O Morador que optar por receber avisos por e-mail receberá mensagens apenas sobre o andamento do relato enviado.

7. Regras de uso

7.1. É vedado a qualquer pessoa que utilize a Plataforma:

a) inserir Conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;

b) inserir dados pessoais de terceiros sem necessidade para a finalidade, em especial dados de saúde, dados de crianças e adolescentes e imagens de pessoas;

c) prestar informação falsa ou se passar por outra pessoa, inclusive na declaração de morador ou responsável pela unidade;

d) tentar acessar dados de outro condomínio ou funções não liberadas ao seu perfil;

e) enviar arquivos com vírus, códigos maliciosos ou conteúdo sem relação com a finalidade da Plataforma;

f) utilizar meios automatizados para acessar a Plataforma ou enviar dados a ela;

g) copiar, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa da Plataforma;

h) utilizar os canais públicos para propaganda, mensagens repetitivas ou finalidade diversa da comunicação com o Condomínio.

8. Conteúdo inserido e responsabilidade

8.1. Cada pessoa é responsável pelo Conteúdo que inserir na Plataforma. O Condomínio, por meio do(a) síndico(a), responde pelo Conteúdo inserido por seus Usuários.

8.2. Quem insere Conteúdo autoriza a CICLO PREDIAL a armazená-lo, processá-lo, reproduzi-lo e transmiti-lo exclusivamente na medida necessária ao funcionamento da Plataforma.

8.3. A CICLO PREDIAL poderá remover ou bloquear Conteúdo que viole estes Termos ou a legislação, comunicando o fato ao(à) síndico(a).

9. Inteligência artificial

9.1. A Plataforma oferece recursos de inteligência artificial que sugerem textos, descrevem fotografias, resumem informações, comparam orçamentos e respondem perguntas com base nos documentos do Condomínio.

9.2. Esses recursos podem errar. O resultado é uma sugestão, e não um parecer técnico, jurídico ou de engenharia. A inteligência artificial não avalia sozinha se uma situação oferece risco. O Usuário deve revisar o resultado antes de utilizá-lo.

9.3. Situações que envolvam risco à segurança de pessoas ou da edificação devem ser avaliadas por profissional legalmente habilitado.

10. Triagem e atendimento técnico remoto

10.1. O(A) síndico(a) pode encaminhar ao engenheiro, sem custo, item registrado na Plataforma. A CICLO PREDIAL realiza uma triagem e indica se o item não requer análise ou se recomenda atendimento técnico remoto.

10.2. O atendimento técnico remoto é oferecido em duas modalidades: Orientação Técnica Remota e Parecer Técnico com ART. Ambas são prestadas por engenheiro civil legalmente habilitado, responsável técnico da CICLO PREDIAL, somente após aceite expresso do(a) síndico(a) na Plataforma, com valor e prazo exibidos antes do aceite.

10.3. O atendimento técnico remoto:

a) baseia-se exclusivamente nas informações, fotografias e documentos enviados pelo Condomínio;

b) não inclui vistoria no local, ensaios, cálculos, projeto, orçamento nem acompanhamento de execução;

c) não substitui Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP), laudo, perícia ou Programa de Manutenção.

10.4. A conclusão da triagem de que o item não requer análise tem caráter indicativo e não atesta a segurança, a estabilidade ou a regularidade do item.

10.5. Somente o(a) síndico(a) pode aceitar a contratação do atendimento técnico remoto. Valores, prazos, cobrança e demais condições constam do contrato firmado com o Condomínio.

10.6. Em situação de risco iminente, como risco de colapso, desprendimento de elementos, incêndio, choque elétrico ou vazamento de gás, não aguarde a triagem: isole a área e acione imediatamente o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, a concessionária competente ou profissional para atendimento presencial.

11. Comunicações

11.1. A Plataforma envia e-mails a partir do endereço avisos@ciclopredial.com.br.

11.2. Mensagens de WhatsApp são apenas preparadas pela Plataforma e enviadas pelo próprio Usuário, por seu aplicativo. A Plataforma não envia mensagens de WhatsApp automaticamente.

11.3. O envio por WhatsApp, isoladamente, é meio frágil de comprovação de recebimento.

12. Disponibilidade

12.1. A CICLO PREDIAL busca manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. A Plataforma depende de serviços de terceiros e pode passar por manutenções.

12.2. O acesso depende da conexão à internet, do equipamento e do navegador de quem a utiliza, que não estão sob controle da CICLO PREDIAL.

12.3. As condições de nível de serviço aplicáveis ao Condomínio são as previstas no contrato firmado com a CICLO PREDIAL.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a CICLO PREDIAL não responde:

a) por decisões tomadas pelo Condomínio, pelos Usuários ou pelos Moradores com base nas informações da Plataforma;

b) pelo Conteúdo inserido por terceiros, inclusive comunicados e notificações emitidos pelo Condomínio;

c) pelo uso indevido de credenciais ou de links públicos por quem os recebeu ou por terceiros a quem tenham sido repassados;

d) por falhas de conexão, de equipamento ou de navegador de quem utiliza a Plataforma;

e) por falhas de serviços de terceiros fora de seu controle razoável, caso fortuito ou força maior;

f) por consequências de item não encaminhado à triagem, de atendimento técnico remoto recusado ou não contratado, ou de informações incorretas ou insuficientes enviadas para análise.

13.2. Nada nestes Termos afasta direitos que a legislação assegure de forma obrigatória ao consumidor.

14. Suspensão e encerramento do acesso

14.1. O acesso de um Usuário pode ser suspenso ou encerrado pelo(a) síndico(a), a qualquer tempo.

14.2. A CICLO PREDIAL poderá suspender ou encerrar o acesso de Usuários e bloquear envios pelos canais públicos em caso de violação destes Termos, de risco à segurança da Plataforma ou de encerramento do contrato com o Condomínio.

15. Propriedade intelectual

15.1. A Plataforma, seu código, seu design e a marca "Ciclo Predial" são de titularidade de Matias Cristiano Fuchs e licenciados à CICLO PREDIAL. O uso da Plataforma não transfere qualquer direito sobre eles.

15.2. Sugestões e ideias encaminhadas sobre a Plataforma poderão ser utilizadas livremente pela CICLO PREDIAL, sem qualquer remuneração.

16. Privacidade e proteção de dados

16.1. O tratamento de dados pessoais na Plataforma está descrito na Política de Privacidade, disponível em ciclopredial.com.br e no próprio aplicativo.

16.2. Pedidos de acesso, correção ou exclusão de dados pessoais podem ser feitos ao(à) síndico(a) do Condomínio ou pelo e-mail contato@ciclopredial.com.br.

17. Alterações destes Termos

17.1. Estes Termos podem ser alterados. A versão vigente e sua data constam no início do documento.

17.2. Alterações relevantes serão informadas na Plataforma ou por e-mail e poderão exigir novo aceite dos Usuários. Para os Moradores, aplica-se a versão vigente na data de cada envio.

18. Contato, legislação e foro

18.1. Contato: contato@ciclopredial.com.br ou WhatsApp (51) 99730-8715, em dias úteis, das 9h às 17h.

18.2. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Canoas/RS, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.